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Leis inúteis e leis que precisam existir

Coisa doida… Em primeiro lugar, para que serve uma lei? Se não for para ser cumprida, no Brasil, ela apenas aponta o ideal. Ora! Para ideais temos o que se chama de ideologia! Matéria feita pelo site UOL[1] disponibiliza dados dos efetivos policiais de 26 das 27 unidades federativas do país (alguns defasados e apenas um não disponibilizado) comparando o que seria o ideal com o que existe atualmente. Até aí normal estamos em um país com excesso de leis e pouca em seu cumprimento, o que nos leva a crer que seria muito melhor termos um quadro enxuto, mas com leis eficazes. Agora, o que realmente surpreendeu é que o único estado (veja, o ÚNICO) que cumpre esta lei de ideais é, aquele mesmo no qual houve a mais recente erupção de contravenção e violência no Brasil, o Espírito Santo. Realmente, como dizem: nosso país não é para amadores.

Por outro lado, o ministro licenciado, Alexandre de Moraes terça-feira passada em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça defendeu a ampliação da pena de três para dez anos por crime de latrocínio ou homicídio praticado por menor de idade. Ainda observou que em 28 anos, nossa Constituição teve cerca de 101 emendas, mas quando se fala em alterar algum dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente é como se estivesse cometendo alguma heresia.

Este é o tipo de coisa que, definitivamente eu não entendo neste país, por que uma lei que torna a vida das pessoas um pouco mais justa, não conta com apoio de magistrados e juristas?

VD

 

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[1] Notícias UOL. “PMs de 25 Estados não têm o mínimo de soldados previsto nas leis estaduais”. Acesso em 22 fev. 17.

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